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Leis: por cmt — publicado 26/04/2024
Lei Orçamentária Anual: por cmt — publicado 26/04/2024
LOA - Orçamento.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h42
LDO.
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Plano Plurianual: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h42
PPA.
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Regimento Interno da Câmara: por cmt — publicado 26/04/2024
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Regimento Interno da Câmara: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h36
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Lei Orgânica do Município: por cmt — publicado 26/04/2024
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Lei Orgânica do Município: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h35
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Normas Sobre Subsídios: por cmt — publicado 26/04/2024
Legislação relacionada a gastos parlamentares.
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Normas Sobre Diárias: por cmt — publicado 26/04/2024
Tabela ou relação que explicite os valores das diárias.
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