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Lei Orgânica do Município: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h35
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Lei Orgânica do Município: por cmt — publicado 26/04/2024
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Leis: por cmt — última modificação 30/01/2020 13h11
Leis: por cmt — publicado 26/04/2024
Leis Municipais: por cmt — publicado 25/04/2024 — última modificação 26/04/2024 10h26
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Leis Municipais: por cmt — publicado 25/04/2024 — última modificação 30/04/2024 18h00
Leis Municipais: por cmt — publicado 26/04/2024 — última modificação 11/05/2024 10h12
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LGPD e Governo Digital: por cmt — publicado 30/04/2024 — última modificação 30/04/2024 09h12
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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LGPD e Governo Digital: por cmt — publicado 30/04/2024 — última modificação 23/12/2024 17h22
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Licitações: por cmt — publicado 30/04/2024 — última modificação 01/05/2024 14h39
Procedimentos licitatórios: Licitações, Dispensas, Inexigibilidades de licitação. (Contratos, Fiscal de Contratos).
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