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Projetos de Lei do Executivo

por mar — publicado 19/02/2020 10h37, última modificação 19/02/2020 10h37
Projeto de Lei nº 001-2020 Executivo.pdf por mar — última modificação 26/08/2020 08h46
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 26, de 19/03/2020.
Projeto de Lei nº 002-2020 Executivo.pdf por mar — última modificação 26/08/2020 08h48
Autoriza o Poder Executivo a denominar de Carlos Eduardo Favarato a academia implantada na Unidade Básica de Saúde Madre Paulina, e dá outras providências.
Projetos de Leis 2019 por mar — última modificação 26/08/2020 08h41